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Mostrando postagens de Agosto 18, 2013

Caixa é proibida de cobrar empréstimo atrasado em conta.

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) proibiu a Caixa Econômica Federal de debitar valores referentes a empréstimos ou financiamentos em atraso de contas correntes ou de contas específicas para recebimento de salários.

Segundo o TRF-1, a decisão foi tomada em uma ação civil pública de Goiás, mas vale para todo o território nacional. O tema foi julgado no dia 31 de julho, mas a decisão só foi publicada no dia 12 de agosto e divulgada nesta terça (20) pela assessoria do tribunal.

A Caixa informou que o débito em conta no caso em questão foi negociado com o cliente. O banco disse que recorreu da condenação e aguarda decisão da Justiça.

"O débito em conta questionado na decisão foi negociado com o cliente e amparou a contratação do empréstimo. A Caixa recorreu e aguarda a decisão final do Judiciário", informou a asessoria por email.

A prática de debitar valores da conta do cliente é recorrente entre os bancos. O TRF-1 entendeu, porém, que o desconto do val…